Termos de Uso & Proteção de Conteúdo
Última atualização: 26/09/2026 • Plataforma Restrita para Maiores de 18 Anos
1. Aceitação, Maioridade Legal e Cadastro
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Lindas Paraenses (https://lindasparaenses.com.br/), você declara e garante sob as penas da lei ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou plenamente capaz segundo a legislação brasileira.
Para fins de combate a fraudes, validação de titularidade bancária e estrito cumprimento legal, é obrigatório o fornecimento de Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido, número de WhatsApp e data de nascimento no ato do cadastro, os quais são auditados eletronicamente.
🛡️ 2. Rastreabilidade Digital, Esteganografia e Marca d'Água Forense
ATENÇÃO E NOTIFICAÇÃO EXPRESSA: Todas as fotografias, vídeos, prévias, áudios e transmissões disponibilizados na plataforma são protegidos por sistemas proprietários de Esteganografia Digital e Marcas d'Água Forenses (visíveis e criptografadas nos metadados da imagem).
- Identificação Indelével: Cada mídia exibida no navegador ou celular do usuário contém uma assinatura digital invisível e um identificador visual contendo o ID exclusivo da conta, CPF e endereço IP do usuário autenticado no momento da visualização.
- Rastreabilidade de Vazamentos: Na hipótese de qualquer fotografia, vídeo ou captura de tela (print/screen recording) ser vazada, compartilhada ou redistribuída em canais externos (como Telegram, WhatsApp, Discord, fóruns ou redes sociais), a perícia digital da plataforma identificará instantaneamente a autoria do vazamento através da chave forense gravada no arquivo.
3. Sanções Criminais e Responsabilização Civil por Vazamento
O ato de ripar, salvar, gravar tela, copiar, revender ou redistribuir conteúdos das criadoras sem autorização expressa constitui ilícito civil e penal grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
Art. 218-C do Código Penal (Lei 13.718/2018): Divulgar, transmitir ou disponibilizar foto/vídeo de nudez ou cena de sexo sem consentimento: Pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Art. 184 do Código Penal e Lei nº 9.610/1998: Violação de direitos de autor de obra artística ou audiovisual: Pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Além das penalidades criminais, o usuário identificado como autor do vazamento responderá por Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em favor da criadora de conteúdo prejudicada e da plataforma, com valor indenizatório civil cumulativo.
4. Licença de Uso Pessoal e Intransferível
O desbloqueio de mídias PPV, a ativação do Passe de Acesso VIP ou a assinatura de planos conferem ao cliente exclusivamente uma licença limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível de visualização pessoal dentro da plataforma. O cliente não adquire direitos de propriedade intelectual sobre qualquer mídia.
5. Proteção de Dados (LGPD) e Compartilhamento com Autoridades
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a plataforma coleta registros de conexão (endereços IP, data, hora e portas lógicas) conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Estes dados cadastrais e registros de auditoria serão imediatamente disponibilizados à Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário mediante requisição legal para apuração de crimes cibernéticos e vazamento de imagens.
6. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.